Generalizar a videovigilância é um ataque aos direitos, liberdades e garantias constitucionais

O Governo anunciou sua intenção de generalizar e tornar permanente a instalação da videovigilância. Trata-se de uma ofensiva ideológica que procura atingir os alicerces do Estado de Direito Democrático e que pretende atacar as liberdades e garantias constitucionais.

Contra esta sanha retórica da ideologia securitária, o Bloco de Esquerda apresentou uma moção que defende as liberdades e garantias. Ela foi chumbada mais uma vez pelo centrão da Troika, com a abstenção do PS e o voto contra da direita.

MOÇÃO

Contra a videovigilância permanente e generalizada

Considerando que:

• O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que facilitará a generalização de instalação de câmaras de videovigilância no espaço público, removendo os obstáculos que, até ao presente, conduziram à reprovação de inúmeros pedidos de instituições, nomeadamente das autarquias;

• A Comissão Nacional de Protecção de Dados tem alertado para a impossibilidade de, com a informação disponível, estabelecer relação causal entre instalação de câmaras de videovigilância e diminuição da criminalidade. A experiência no nosso país “tal como tem ocorrido noutros países, nomeadamente Inglaterra, onde Londres, diz-se, ostenta o pouco invejável título de cidade mais vigiada do mundo, não se tem mostrado promissora” (Parecer n.º 26, 2011);

• É inaceitável que a generalização da videovigilância se faça sem a prévia avaliação da preservação de direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs e sem a avaliação do seu contributo para a diminuição dos índices de criminalidade bem como do peso da informação colhida como meio de prova, em processos em tribunal;

• Na inexistência de dados claros, o risco é óbvio: a generalização da videovigilância é um mero meio de controlo social, que amputa direitos fundamentais. Urge, pois, que estas matérias sejam clarificadas e que o Governo se posicione sobre esta escolha, quando o reforço do policiamento de proximidade poderia potenciar melhores resultados na dissuasão da criminalidade.

• É inaceitável que as competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados possam ser diminuídas nesta matéria que, reportando-se a direitos fundamentais, não pode andar a reboque de modas não sustentadas na eficácia face aos fins pretendidos. É igualmente preocupante que se possa retirar o carácter vinculativo dos Pareceres desta Comissão, que tem sido um garante importante de ponderação na salvaguarda de direitos fundamentais, como o direito à privacidade, bem como do respeito à proporcionalidade em intervenções desta natureza;

• Não é aceitável a intenção do governo em tornar permanente e generalizada a videovigilância, tal como se refere o Parecer Nº 70/2011 da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), “contrariamente, quando estão em causa fenómenos de criminalidade que afectam determinada zona, os quais são variáveis em função da circunstâncias concretas e, bem assim, dos diversos dispositivos de segurança que a estratégia de segurança pública deve equacionar, já não se justifica que tais sistemas sejam permanentes”

• Ainda que importa sublinhar, “contudo, a alteração agora preconizada, fundamenta na agilização de procedimentos, resulta no afastamento da CNPD do processo decisório, para o qual se encontra constitucionalmente vocacionada” (in Parecer Nº 70/20011 da CNPD);

• Não basta apenas construir uma retórica securitária para justificar o uso indiscriminado de mecanismo de videovigilância, mas sim como defende a CNPD, “para tal, seria necessário promover estudos que permitissem relacionar percepções de segurança com índices de criminalidade real, bem como aferir da utilização efectiva das imagens capatadas para os respectivos procedimentos criminais” (in Parecer Nº 70/20011 da CNPD);

• Sabemos que as soluções no domínio da segurança não são fáceis, que exigem respostas plurais, articuladas em projectos de médio e longo prazo, mas propomos um conjunto de medidas que incluem nomeadamente:

a) Um planeamento da cidade que vise o aumento da segurança dos cidadãos, nomeadamente com um desenho urbano que evite a criação de impasses ou zonas de difícil controlo visual, com uma iluminação adequada das ruas e espaços públicos, com a requalificação do espaço público.

b) A adopção de políticas sociais que permitam reverter trajectórias de degradação e guetização na cidade, de políticas que promovam o repovoamento de Lisboa (em especial as zonas mais desertificadas) e que tornem Lisboa uma cidade com menos desemprego, com habitação de qualidade a preços acessíveis, com melhores transportes públicos. E que promovam um combate inteligente à toxicodependência, conhecido que é que a dependência das drogas (em especial das drogas duras) é uma das principais causas da criminalidade de roubo e esticão.

c) A adopção de políticas que apostem no policiamento de proximidade, em contraponto às super esquadras. E que apostem em dar maior visibilidade à Polícia Municipal, que deve ser reconvertida de forma a (com os meios adequados) poder desenvolver uma vasta gama de operações de policiamento de proximidade e de apoio à comunidade. Defende-se ainda a reconstituição de um corpo de guardas-nocturnos, próximos dos cidadãos, deles conhecidos, e que possam desempenhar funções tanto no domínio do combate à criminalidade como na sua prevenção.

• O Bloco de Esquerda advoga pois a necessidade de se adoptarem políticas de proximidade, de participação dos cidadãos e de respeito pelas pessoas e pelos seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Admitimos a videovigilância em pontos concretos (tais como transportes públicos, postos de multibanco, bombas de gasolina), mas recusamos a sua instalação em zonas alargadas da via pública, numa lógica de “Big Brother” e de desrespeito pela privacidade da generalidade dos cidadãos.

• As políticas do medo e da insegurança podem servir o negócio das empresas de fabrico e instalação de câmaras de videovigilância mas não servem nem podem alimentar o sentimento de segurança das pessoas.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão extraordinária de 13 de Dezembro 2011, delibere:

1. Manifestar a sua indignação e reprovação pela facilitação do recurso à videovigilância permanente e generalizada que o governo pretende implementar;

2. Condenar o esvaziamento e a diminuição das competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados;

3. Enviar esta moção aos órgãos de soberania, ao Sr. Ministro da Administração Interna, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.