Reforma Administrativa da cidade

A Assembleia Municipal de Lisboa reuniu para debater a reforma administrativa da cidade. O Bloco de Esquerda defendeu uma cidade dos cidadãos, pensada e orientada pela proximidade e pela capacidade participativa de todos quantos nela vivem e trabalham.

Todos os relatórios de estudo que suportam a iniciativa estão disponíveis em www.modelosdegovernacao.am-lisboa.pt.

Sr.º Presidente da CML,
Sr.ª Presidente,
Sr.ºs Deputados,
Caros Convidados,

Estamos hoje a debater a Reforma Administrativa da Cidade, em torno do documento “Qualidade de Vida e Governo da Cidade – Bases para um novo modelo de Governação da Cidade de Lisboa” contributo importante dos Dr.ºs Augusto Mateus e João Seixas, na mesma forma que seguimos com muita atenção o debate e a decisão sobre a Reestruturação dos Serviços Municipais em torno da alteração da “Orgânica dos serviços da Câmara”.

Estes dois documentos são de enorme importância para sabermos se estamos ou não a dar passos para ter uma governança a favor dos Cidadãos e serviços públicos de qualidade e de proximidade. O Bloco de Esquerda considera fundamental ouvir os cidadãos, não através de página do tamanho A4 na internet mas através de reuniões por grupo de freguesias.

Para uma boa governança da Capital é também importante assumir boas políticas e boas práticas à escala Metropolitana se queremos o repovoamento da cidade, ter boas políticas nas áreas da habitação e reabilitação, atraindo jovens e pessoas de menores recursos, combatendo a especulação imobiliária, cuidando do emprego e da sua qualidade e da mobilidade, dando prioridade ao transporte público sobre o privado.

São as boas políticas que fazem um bom governo da Cidade.

O Documento em discussão “Qualidade de Vida e Governo da Cidade” faz a crítica à estrutura organizacional da CML, “extremamente taylorista, sectorializada e verticalizada” que a Câmara assume, com a sua proposta de nova orgânica, mais transversal, com “movimentos de desconcentração e descentralização” que a nosso ver deve ser aprofundado, aproveitando e valorizando melhor todos os seus recursos humanos, com serviços à população de maior proximidade e desburocratizados, com a passagem de muitas das competências das Empresas Municipais para a esfera da Câmara, num movimento contrário ao preconizado no documento de Empresarialização e “Externalização” de serviços que resultará na degradação e privatização destes.

Defendemos uma maior descentralização de meios e competências efectivas nas freguesias. Defendemos uma Câmara mais transparente, dos órgãos autárquicos e empresas municipais nas relações com os munícipes.

A alteração da legislação autárquica para criar “executivos monocolores” também não cria processos de maior transparência e enfraquece a fiscalização democrática dos cidadãos.

Defendemos que algumas empresas municipais não têm justificação funcional suficiente, podendo e devendo as suas funções ser directamente asseguradas pela CML. Por outro lado, tais empresas constituem um encargo incompatível com a actual situação financeira da Câmara. Estas empresas têm permitido três vícios que importa eliminar: Primeiro, a fuga ao controlo público da despesa (designadamente a fiscalização prévia do Tribunal de Contas), bem como ao controlo político e democrático da Assembleia Municipal. Segundo, a prática de exercícios de compadrio e favorecimento que minam a autoridade e o prestígio dos poderes públicos. Terceiro, a injustificada institucionalização de uma “administração paralela” que afecta o funcionamento normal dos serviços centrais.

Em nossa opinião apenas a EPUL e a GEBALIS justificam a sua manutenção, muito embora fundidas numa única empresa municipal de habitação que sirva uma nova visão política de habitação e reabilitação para a Cidade. As restantes devem ser extintas, retornando as suas funções à Câmara, bem como o pessoal ao seu serviço.

Por último defendemos uma Câmara mais próxima dos cidadãos. Não temos uma opinião ainda firmada sobre o número e o mapa final das freguesias e o porquê de serem 27, 35 ou 42, queremos também ouvir os cidadãos e o que pensam.

Mas alguma coisa tem de ser feita, temos uma organização da Câmara, desarticulada e burocratizada, a organização política e administrativa da cidade é completamente irracional. Existem 53 freguesias com dimensões completamente diferentes. E, no entanto, todas são tratadas da mesma forma. Umas, sem meios necessários para responder aos grandes problemas que se lhe colocam, outras com uma actividade quase inexistente.

A decisão final cabe ao Parlamento (AR).

O Bloco de Esquerda desde à muito que considera ser necessário para resolver a irracionalidade da divisão administrativa de Lisboa, dar massa crítica e poder político às freguesias, aproximar a decisões da população e desburocratizar a Câmara Municipal, pelo que propomos a criação de distritos urbanos.

Os distritos urbanos resultarão do agrupamento voluntário de freguesias. Aquando do agrupamento passará a haver a possibilidade de protocolos de transferência de competências, técnicos e recursos financeiros da Câmara para o Distrito Urbano e a elaboração de contratos-programa para investimentos específicos.

As áreas possíveis de transferência de competências são a nosso ver: projecto e manutenção de espaços exteriores; conservação e melhoria de espaços públicos; recolha selectiva de resíduos; gestão da rede rodoviária local (sentidos de circulação, sinalização, ruas residenciais, espaços pedonais, etc.); licenciamento da construção em espaço urbano consolidado de um lote definido; fiscalização das obras particulares; manutenção e melhoria de equipamentos colectivos de proximidade, como os do ensino, saúde e assistência, desportivos, espaços verdes, etc.); obras coercivas; propostas de aquisição de imóveis para habitação de renda controlada e para EPUL-Jovem.

Os distritos urbanos intervirão nos espaços públicos e equipamentos de proximidade, nas obras particulares, na rede viária local, na habitação social e no licenciamento de estruturas no subsolo.

A esses distritos urbanos estarão ligados gabinetes de apoio técnico. Há semelhança aliás da proposta de desconcentração da Câmara. Para os formar deverão ser deslocados técnicos de todas estas áreas, a trabalhar actualmente na Câmara, que passam a depender desta estrutura. Deverão também funcionar dentro da estrutura, mas dependendo estes da Câmara, técnicos da área do planeamento, que aqui recolham a informação necessária e que desenvolvam algum trabalho de ligação com os técnicos e autarcas do Distrito.

O conjunto de técnicos constituirão o Gabinete de Apoio Técnico ao respectivo Distrito Urbano, será responsável pela descentralização dos serviços, articulação horizontal com os restantes distritos e articulação com a Câmara. O Gabinete Técnico será chefiado por um técnico equiparado a Director Geral. Os custos de pessoal serão suportados pela Câmara, enquanto os restantes custos serão suportados pelas freguesias. À passagem de poderes e competências corresponderá, obviamente, a respectiva transferência orçamental.

Os serviços centrais serão também responsáveis pelo apoio aos gabinetes de apoio técnico, em matérias como o levantamento topográfico, a realização de pequenas obras no espaço público e na informatização da gestão urbanística descentralizada dos serviços de saneamento e instalação de sinalização viária.

A criação dos distritos urbanos deverá ter como critério a sua dimensão demográfica, a contiguidade geográfica, a sua ligação histórica, a dimensão mínima para as suas novas funções.

Apesar do agrupamento de freguesias em distritos urbanos ser voluntária, avançamos com uma proposta de possível divisão da cidade em 12 distritos urbanos (1), onde ficam com uma dimensão entre os 30 e os 50 mil habitantes, o suficiente para a transferência de poderes e competências que é proposta.

Como critério, teve-se em conta as características socioculturais, as barreiras naturais e viárias, a demografia e as necessidades logísticas. Esta divisão não é mais do que uma proposta, aberta à própria vontade das freguesias, mas pode ser um bom ponto de partida para a compreensão do que venham a ser os distritos urbanos e passos para um modelo da governaça da nossa Cidade.

Este é o contributo do Bloco de Esquerda para a discussão sobre:

«UM NOVO MAPA DE LISBOA PARA O SÉCULO XXI?

MODELOS DE GOVERNAÇÃO DA CIDADE»