No passado dia 29 de Junho, foi aprovada por unanimidade na Assembleia de Freguesia da Penha de França uma proposta de implementação de um orçamento participativo. A mesma procurará dotar a freguesia de uma ferramenta que permita uma efectiva participação dos cidadãos na definição de prioridades da realidade local em que se inserem.
RECOMENDAÇÃO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Considerando:
• que o exercício da política não pode apenas ser feito para as pessoas mas também com as pessoas, numa perspectiva de participação e transparência que aproxime os cidadãos da gestão dos assuntos públicos;
• que o orçamento participativo, enquanto medida que possibilita a deliberação directa dos cidadãos quanto ao destino de uma parte da despesa orçamental de uma autarquia, é uma ferramenta essencial para uma maior participação dos cidadãos nos rumos da localidade em que se inserem;
• que a efectiva implementação do orçamento participativo é uma realidade autárquica crescente tanto a nível europeu como a nível nacional, destacando-se o caso do concelho de Lisboa cuja Câmara Municipal implementou o orçamento participativo em 2008;
Esta Assembleia, ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 17º do Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, estabelecido pela Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com as modificações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo das alíneas n) do nº 1 do artigo 4º, e d) do artigo 45º, do Regimento da Assembleia de Freguesia da Penha de França, recomenda à Junta de Freguesia a implementação, em 2011, de um orçamento participativo, assente nas seguintes características:
- aplicação de uma verba a definir pela Junta, que será inscrita no respectivo orçamento de investimento;
- possibilidade de apresentação de propostas por parte de qualquer cidadão;
- transformação das propostas em projectos que concretizem as mesmas, em termos de gastos e planificação técnica;
- votação deliberativa dos projectos, podendo votar qualquer cidadão que resida, estude, trabalhe ou esteja recenseado na freguesia;
- no processo de votação, cada cidadão poderá eleger mais do que um projecto, porventura de forma ordenada, desde que a soma das verbas escolhidas não ultrapasse a verba definida pela Junta;
- as áreas elegíveis, à semelhança do modelo municipal de Lisboa, poderão incluir habitação, acção social, espaço público e espaços verdes, mobilidade, desporto e cultura;
- implementação de formas de divulgação do orçamento participativo, de esclarecimento de todos os cidadãos e de debate aberto entre os mesmos, que não se limitem à utilização da internet;
- execução do(s) projecto(s) escolhido(s), por parte da Junta de Freguesia, no prazo dos dois anos subsequentes ao término do processo conducente à escolha acima referida.
Com o orçamento participativo, a freguesia da Penha de França tornar-se-á num exemplo de democracia local a nível nacional e europeu, em prol de uma maior participação política dos cidadãos.
Grupo do Partido Socialista
Grupo do Bloco de Esquerda