A Câmara de Lisboa aprovou hoje as medidas provisórias propostas pela vereadora Helena Roseta para a gestão social e patrimonial das casas municipais, que deverão vigorar até estar pronto o novo regulamento sobre a matéria. Mais uma vez, para sua informação, esta notícia da Lusa.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje as medidas provisórias propostas pela vereadora Helena Roseta para a gestão social e patrimonial das casas municipais, que deverão vigorar até estar pronto o novo regulamento sobre a matéria.
Na mesma reunião foi ainda aprovada outra proposta da vereadora da Habitação para que sejam definidos critérios e se elabore um plano para aplicar a renda apoiada nas 23 000 casas dos bairros sociais.
As medidas provisórias visam regulamentar transitoriamente a situação de "17.700 famílias a morar nos bairros municipais sem contrato assinado, a pagar taxas precárias, sem direitos nem deveres e esse problema tem de ser resolvido”.
Para propor um regulamento para a gestão social e patrimonial do parque habitacional da autarquia foi criado um grupo de trabalho, que deverá apresentar a sua proposta até final de Março.
Até que o novo regulamento entre em vigor, a vereadora avança com diversas medidas provisórias, entre as quais a celebração de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para todas as transferências e permutas aprovadas pela empresa que gere os bairros municipais (Gebalis).
Lusa