Na avaliação da Actividade Camarária relativa ao primeiro trimestre do ano, Heitor de Sousa lembrou a António Costa que está em falta com a revisão do Plano Director Municipal. O Deputado Municipal Bloquista critica a opção de, em vez de começar a dar respostas aos problemas imediatos, a Câmara de Lisboa andar a fazer propaganda com o plano estratégico da Cidade.
Relatório do Presidente – Intervenção do BE/AML
Srª Presidente da Assembleia Municipal,
Srs Membros da Mesa da Assembleia,
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Sras e Srs Vereadores,
Sras e Srs Deputados Municipais,
Estimado público:
O período de avaliação do mandato do executivo municipal sobre o qual incide esta discussão, vai precisamente desde o princípio de Fevereiro até 31 de Março de 2009. Há seis meses atrás, em meados de Outubro, aquando do início da discussão do Orçamento e Plano de Actividades para este ano, o Sr. Presidente da Câmara Municipal anunciou solenemente desta tribuna, que até dia 31 de Março, esta Assembleia teria em mãos uma primeira proposta de revisão do Plano Director Municipal para início da discussão.
Esse Plano, tão anunciado que já foi, já nem provoca o efeito publicitário que o Governo de José Sócrates (como aliás, todos os outros governos) tenta provocar quando, já em período de campanha eleitoral, se entretém a inaugurar e a re-inaugurar várias vezes, a mesma obra, mesmo que seja em diferentes fases do “campeonato”.
Nesta Assembleia, já todos percebemos senhor presidente, que o senhor já se juntou à orquestra do governo e toca a mesma música que “vem de fora”: “começaram” os anúncios disto e daquilo, os lançamentos desta e daquela suposta obra, as “obras de fachada”, as “realizações” deste ou daquele vereador ou vereadora, todos como se tratasse de uma orquestra bem afinada, como se não houvesse erros ou mácula a registar, tudo para mostrar serviço aos lisboetas em vésperas de eleições.
Este relatório de actividade é bem o exemplo deste tipo de actuação: tudo é “azul” neste relatório, é só obra que se anuncia por toda a cidade, todos os vereadores surgem individualmente destacados (o que é uma “novidade” conveniente em véspera de eleições) e associados a alegadas “realizações” que têm para apresentar.
Mas, senhor Presidente, devemos dizer-lhe que isso não nos impressiona.
Estamos aqui para lhe lembrar os seus compromissos e para discutir as suas escolhas.
Estamos aqui para lhe recordar que há precisamente seis meses, esteve aqui, nesta mesma tribuna, a comprometer-se com a entrega de uma proposta de revisão do Plano Director Municipal para que, finalmente, o processo de revisão do PDM pudesse arrancar.
Nesta data, nenhuma proposta foi entregue, nenhuma justificação foi anunciada e reconhecida e, ao que parece, a propalada “incompetência” com que o Sr. Presidente costuma brindar os anteriores presidentes e executivos municipais nesta matéria, parece ter-lhe caído em cima: neste caso, o “fato” parece ter sido talhado à medida.
Mais: em vez disso, o Sr. Presidente ensaiou uma espécie de “golpe de asa” para tapar “o sol com a peneira”. Ao bom estilo de José Sócrates, veio anunciar não o que está feito e concluído, à disposição dos cidadãos, mas sim o que poderá vir a ser feito e que só estará concluído daqui a uns meses…
Como José Sócrates, o Sr. Presidente da Câmara, anuncia o anúncio…Anuncia à cidade que vai ser feito um documento estratégico que, em rigor, se fossem cumpridos os prazos anunciados anteriormente, e se tivesse sido seguido o exemplo do executivo do Presidente Jorge Sampaio, em que, alegadamente, o Sr. Presidente se inspirou, já deveria ter sido apresentado à discussão pública pelo menos, há 3meses, para, nesta altura, se fundamentarem e discutirem as principais escolhas e propostas a incluir no Plano Director Municipal.
Em vez disso, o Sr. Presidente preferiu a campanha eleitoral. Nós questionamos essa escolha. Entre passar vários meses, pelo menos, a discutir uma estratégia para daqui a 15-20 anos, adiando para as calendas o processo de revisão do PDM, adiando sobretudo o fim da sucessivas suspensões provisórias do PDM a coberto das quais se tentam justificar os sucessivos retalhes da cidade, de forma casuística e sem a necessária contextualização urbana, nós consideramos que a prioridade é dar conceito, coerência, totalidade e proposta à indispensável revisão e actualização do Plano Director Municipal que permita discutir os principais objectivos e orientações do desenvolvimento da cidade e definir e fundamentar as principais políticas e medidas que melhor respondam a esses objectivos e a essas orientações.
Mais. Se queremos discutir estratégia para os próximos 15-20 anos seriamente, então temos de olhar para o tal exercício estratégico que foi feito no início dos anos 90 e ver, 15 anos depois, o que foi conseguido e o que não foi conseguido, o que falhou, e porquê. Esse é um exercício útil e necessário para uma reflexão estratégica que, aliás, estou em crer não vai deixar de ser feito pela equipa do projecto da Carta Estratégica. Por exemplo, uma das principais dimensões estratégicas dos anos 90 era situar Lisboa como centro dum realidade metropolitana, com impacte relevante nas suas dimensões nacionais e internacionais e com ambições e objectivos de uma capital cosmopolita e multicultural, qual principal porta do Atlântico na Europa. No enunciado dos objectivos, classificados como estratégicos, que o Sr. Presidente enunciou, inserção regional e metropolitano de Lisboa parece ter-se esfumado, valorizando-se uma perspectiva mais “internista” e “auto-centrada” da cidade, como se nada à volta existisse. Será necessário, sem dúvida, necessário discutir bem sobre este tipo de questões mas é um exercício que, nas circunstâncias actuais, já vem tarde porque tarde já será o início do próprio processo de revisão do PDM.
O executivo municipal, tem os meios para fazer avançar este processo. Mas falta-lhe a vontade e falta-lhe sobretudo, a opção de fazer uma escolha, daqui até ao fim do mandato: ou se dedica a fazer campanha eleitoral e a insistir na política do “faz de conta do anúncio”, ou opta pelo cumprimento dos compromissos e, em caso de incumprimento, deve explicar à cidade porquê e o que pensa fazer para, mantendo-os, cumpri-los.
Sr. Presidente da Câmara,
Sras e Srs Deputados municipais:
Neste relatório de actividades, o Sr. Presidente parece sugerir-nos uma leitura de que, em termos do executivo municipal, tudo parece “correr sobre rodas” em matéria de reabilitação urbana, de limpeza ou de segurança. Só que o confronto dessa leitura com a cidade em que vivemos transforma o azul da leitura em cinzento da realidade.
No caso da reabilitação urbana, independentemente dos méritos de algumas decisões que foram tomadas, há porém uma delas que deve merecer a nossa atenção particular: é a que se refere à proposta que foi apresentada a esta reunião da AM e que propõe que “todas as denominadas “Áreas Críticas de Reconversão Urbanística”sejam consideradas como áreas de reabilitação urbana”.
Ora, Sr. Presidente e srs e sras Deputadas, o que Lisboa, como cidade precisa no seu todo é desenvolver uma política de reabilitação urbana mas não apenas nas ditas Áreas Críticas de Reconversão Urbanísticas! Desse ponto de vista, aplicar uma política que se reconhece deve ser estendida a toda a cidade, porque em toda a cidade há edifícios que precisam de ser reabilitados, aplicar essa política apenas em alguns áreas da cidade, que ainda por cima, trata-se na grande maioria dos casos de áreas urbanas que já têm em cima delas (passe a expressão), em execução, vários instrumentos de reabilitação urbana, é introduzir conscientemente mais um facto de iniquidade territorial e social na cidade de Lisboa que nós não podermos acompanhar. Isto porque falta coragem política a este Executivo municipal de encarar a questão da reabilitação urbana como prioridade efectiva dos seus instrumentos de intervenção urbana. Bastaria, por exemplo, que o Executivo municipal decidisse aplicar os mecanismos que propõe para as ACRUs a toda a cidade, até porque tem todas as justificações para o fazer, bastando olhar para as estatísticas dos prédios que precisam de ser reabilitados a sério (e não apenas as suas fachadas, como o Sr. Presidente tanto gosta de fazer, como no Bairro Alto por exemplo) e, por exemplo, orientasse a EPUL como instrumento preferencial de aplicação dessa política de reabilitação, podendo fazer recurso, em caso de necessidade (como até chegou a ser anunciado, pelo anterior Presidente da Câmara, Santana Lopes), da própria expropriação para fazer respeitar essa orientação.
Mas não. Fala-se apenas num empréstimo que pode viabilizar essa operação, limitada, mas não fala das orientações que essa actuação irá ter, como irá enfrentar os problemas e as resistências à reabilitação face à “tentação especuladora” e qual o papel que esta cometido à EPUL, desempenhar nesse quadro. É por isso que esta operação, pese alguns méritos, encerra muitas interrogações e “zonas brancas” que nos interrogam.
Já no que se refere à política de segurança, apresentada na última reunião do Conselho Municipal de Segurança, sem qualquer hipótese dos participantes terem conhecimento antecipado das propostas para discussão, a matéria apresentada não nos suscita apenas interrogações, suscita mesmo forte oposição.
É que embora a intenção de assinar com o Governo um chamado “Contrato Local de Segurança” se possa reconhecer como sendo positiva, porque aponta para a elaboração e aprovação de um Plano Local de Segurança que enquadre e oriente as políticas que, nesta área, deverão ser desenvolvidas a partir de um diagnóstico territorial que ainda vai ser feito, a verdade é que os objectivos anunciados para esse Contrato Local de Segurança e os meios anunciados para o concretizar auguram uma política municipal de segurança que mais parece do Ministério da Administração Interna do que duma Câmara Municipal. Estigma do Sr. Presidente, que o “persegue” sempre e quando se debruça sobre estas matérias ou erro de conceito do Sr. Vice-Presidente que, em algumas matérias, resvala para aquela situação de querer ser “mais papista que o papa”?
Vem isto a propósito das Áreas de Intervenção do Contrato Local de Segurança proposto, onde se estabelece na sua cláusula 1ª que “são consideradas prioritárias as seguintes áreas de intervenção para prevenção do crime e do sentimento de insegurança na Cidade de Lisboa:
"Comportamentos anti-sociais praticados por jovens, incluindo a delinquência juvenil"
Nós rejeitamos esta prioridade, liminarmente. Ela introduz e reforça um factor de discriminação social, profundamente reaccionário e totalmente ultrapassado em todas as práticas políticas de abordagem dos fenómenos de dita “marginalidade social”, tal como são encarados hoje em dia por muitas actores políticos e sociais em áreas urbanas. Subliminarmente, retoma-se aqui o mesmo conceito do presidente Sarcozy quem, quando era ministro do interior francês, mandava a polícia invadir e reprimir os bairros da cintura suburbana excluída de Parir só porque, supostamente, teriam aspecto de malfeitores. Os resultados dessa política são de todos conhecidos. Mas esta proposta, vai no mesmo sentido: estigmatiza-se de forma inaceitável alguém que, por ser jovem, será alegadamente mais propenso a um “comportamento anti-social”, ignorando que os comportamentos sociais não são uma ”marca” dos jovens, mas é algo que acontece sob múltiplas formas, desde a violência doméstica até à violência do despedimento e do trabalho sem direitos ou à violência da muitas discriminações sociais e culturais que continuam presentes na cidade em que vivemos.
Em relação aos meios a que aplicação do contrato local de segurança deverá recorrer, também sobre eles manifestamos a nossa total oposição. Fala-se No âmbito de um objectivo designado por “Lisboa tranquila” defende-se a “introdução de dispositivos de videovigilância em locais públicos, nomeadamente de vocação mais comercial”.
Opusemo-nos a essa prática quando o Sr. Presidente veio aqui defendê-la para justificar o aumento da segurança no Bairro Alto. Mas é o mesmo Sr. Presidente que reconheceu na própria reunião que, mesmo sem a videovigilância (digo eu) “a segurança no bairro melhorou muito”. Não querendo discutir, nesta ocasião, se isso é realmente assim (ou não), podemos perguntarmo-nos: porquê? A resposta foi dada na própria reunião: mais limpeza, melhor iluminação, maior visibilidade policial nas ruas. Ou seja, neste caso, bastou reforçar o policiamento de proximidade nas ruas, para se alegar alguma melhoria do “sentimento de segurança”, que, como sabemos, é muito subjectivo.
Mas, mesmo assim, será por aqui que se pode fazer o caminho: um policiamento de proximidade nos bairros e nas ruas, uma atitude policial mais pedagógica e menos identificada com séries de TV e uma integração dessas medidas de segurança com uma operação de requalificação e reabilitação urbana que essas sim, melhorando as condições de vida deas populações, criam o substracto essencial onde se apoia a melhoria da qualidade de vida das populações, incluindo os aspectos de segurança. Não é possível ter resultados positivos ao nível da segurança das pessoas com degradação urbanística e territorial: esse é o nosso ponto de partida. Por isso, não acompanhamos mais esta deriva “securitária” deste executivo.
Disse.
Heitor de Sousa